Olho vivo no dinheiro público

Um guia para o cidadão garantir os seus direitos.
TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E
COMO ESTÁ SENDO GASTO O DINHEIRO PÚBLICO.

Uma das obrigações
da prefeitura é
informar a população
de seus gastos!

É dever da prefeitura:
• Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para
audiências públicas.
Não são favores, é lei.

A prefeitura deve incentivar a participação
popular na discussão de planos e orçamentos.
Suas contas devem ficar disponíveis para
qualquer cidadão.
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)

OLHO VIVO – O orçamento é a lei na qual os governos (municipal,
estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro
público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara
municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades
do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento.
Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro
da prefeitura e acompanham de perto os gastos.

A prefeitura deve ainda:
• Anotar tudo o que compra.
• Anotar o material que envia para as escolas, postos
de saúde, hospitais.
• Publicar suas contas de forma simples em local
visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

OLHO VIVO – Olho vivo! Sua participação faz a diferença.