LEIS MUNICIPAIS ORÇAMENTÁRIAS SÃO VERDADEIRAS PEÇAS DE FICÇÃO!!!

QUANDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, O ORÇAMENTO DEVE SER RIGOROSAMENTE CUMPRIDO, POIS É UMA LEI. 

O ORÇAMENTO DE UMA PREFEITURA, OU DE QUALQUER ORGÃO PÚBLICO É UMA PEÇA DE PLANEJAMENTO E DE PRIORIZAÇÃO NO DISPÊNDIO DE RECURSOS. 

ELE APRESENTA VALORES POR RUBRICA, E DEVE REFLETIR O DESEJO E AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS PELA POPULAÇÃO.

QUALQUER ALTERAÇÃO POSTERIOR DEVE SER NOVAMENTE SUBMETIDA AO
LEGISLATIVO LOCAL E TORNADA PÚBLICA, PARA QUE AS RAZÕES DO REMANEJAMENTO POSSAM SER ENTENDIDAS PELOS CIDADÃOS. 

ALGUMAS LEIS MUNICIPAIS ORÇAMENTÁRIAS SÃO VERDADEIRAS PEÇAS DE FICÇÃO. O PREFEITO INTRODUZ NA LEI, E O LEGISLATIVO APROVA ARTIGO QUE AUTORIZA O PREFEITO A REMANEJAR 00% DAS VERBAS DO ORÇAMENTO. 

ISSO NA PRÁTICA TIRA TODA A PRIORIZAÇÃO, E DÁ AUTORIDADE AO PREFEITO PARA GASTAR ONDE ELE DESEJAR POIS TUDO PODE SER REMANEJADO. 

REMANEJAMENTOS DE VERBAS SUPERIORES A 5% DO ORÇAMENTO SÃO INACEITÁVEIS. 

QUALQUER COISA ACIMA DESSE LIMITE DEVERIA SER NOVAMENTE SUBMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL, POIS ESTÁ MODIFICANDO AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS PELO ORÇAMENTO ORIGINAL.

ALGUNS PREFEITOS BURLAM ATÉ O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO CASO
DAS TRANSFERÊNCIAS, PUBLICANDO AS MESMAS DE FORMA ININTELIGÍVEL, POR
MEIO DE CÓDIGOS, PROCURANDO ESCONDER QUAIS CONTAS ESTÃO SENDO MANIPULADAS E QUAIS OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS REMANEJADOS. ESSE ESQUEMA VISA A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.

ALGUNS VEREADORES NÃO TOMAM CONHECIMENTO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ALGUNS NÃO SABEM NEM DO QUE SE TRATA, E VOTAM COMPLETAMENTE
NO ESCURO, OBEDECENDO A ORIENTAÇÕES DE SEUS MENTORES E INTERESSADOS.
DEVE HAVER MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, INCLUSIVE COM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES.