terça-feira, 2 de julho de 2013

Audiência pública hoje prepara caminho para campanha 'Eleições Limpas'

Debate
Lançamento está programado para acontecer na quinta, no Fórum Cível
A seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza hoje, a partir das 16h, na sede da entidade, uma audiência pública para apresentar a campanha "Eleições Limpas", que será lançada, no Pará, na próxima quinta-feira, às 10 horas, durante um ato público em frente ao Fórum Cível. O evento de hoje deve contar com a presença de entidades e representantes de várias classes, como estudantis, da sociedade e empresariais.
Nacionalmente, a campanha foi lançada a 24 de junho, na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. O lançamento no Pará, quinta-feira, contará com a presenta do vice-presidente do Conselho Federal da OAB,
Cláudio Lamachia.
Três temas principais são apontados no anteprojeto de lei de reforma política defendido pela Ordem. Um deles, considerado pela entidade a principal causa da corrupção, envolve o financiamento de campanha. "Hoje, 98% das contribuições dadas para os candidatos e políticos provêm das empresas. A nossa proposta veda a contribuição de empresas e permite que a contribuição do cidadão seja limitado a R$ 700. Então, com isso, nós igualamos a contribuição de todos", declarou Jarbas Vasconcelos, presidente da seccional da OAB no Pará (OAB-PA).
Outro item do projeto de iniciativa popular defende a eleição em dois turnos. "No primeiro, o eleitor vota no partido e na lista de candidatos por ele apresentada. Com isso, também se impõe a todos os candidatos e para o partido um programa mínimo a ser executado na Assembleia Legislativa ou no Congresso. Feito a eleição em primeiro turno, cada partido sai da eleição com o número de vagas. A legenda vai apresentar o dobro de candidatos a essa lista e o eleitor vai poder fazer um voto individual em cada um dos candidatos. Com isso, nós quebramos outro problema, que é o partido pegar um cantor da moda, um comediante da moda, e eleger a partir desse cinco, nove, dez deputados", explicou o presidente da seccional paraense. A OAB também defende a liberdade de expressão da internet, "permitindo propaganda nas mídias".
Para ter acesso a mais informações sobre a campanha "Eleições Limpas" ou garantir apoio ao projeto, basta acessar o site http://eleicoeslimpas.org.br/. O link também está disponível no topo da página do Conselho Federal e da OAB do Pará, além dos portais das Seccionais da OAB e de todas as quase 100 entidades que apoiam o movimento.

No evento de quinta-feira, Jarbas Vasconcelos fará o anuncio dos postos de coleta de assinaturas na OAB/PA, nas subseções, nas salas dos advogados, localizadas nos fóruns das cidades, e outros locais. A expectativa é contar com o apoio de todos os partidos, entidades de classe e da sociedade de modo geral para atingir a meta, que é de coletar 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que o projeto possa ser apresentado ao Congresso Nacional.

Audiência pública hoje prepara caminho para campanha 'Eleições Limpas'

Debate
Lançamento está programado para acontecer na quinta, no Fórum Cível
A seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza hoje, a partir das 16h, na sede da entidade, uma audiência pública para apresentar a campanha "Eleições Limpas", que será lançada, no Pará, na próxima quinta-feira, às 10 horas, durante um ato público em frente ao Fórum Cível. O evento de hoje deve contar com a presença de entidades e representantes de várias classes, como estudantis, da sociedade e empresariais.
Nacionalmente, a campanha foi lançada a 24 de junho, na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. O lançamento no Pará, quinta-feira, contará com a presenta do vice-presidente do Conselho Federal da OAB,
Cláudio Lamachia.
Três temas principais são apontados no anteprojeto de lei de reforma política defendido pela Ordem. Um deles, considerado pela entidade a principal causa da corrupção, envolve o financiamento de campanha. "Hoje, 98% das contribuições dadas para os candidatos e políticos provêm das empresas. A nossa proposta veda a contribuição de empresas e permite que a contribuição do cidadão seja limitado a R$ 700. Então, com isso, nós igualamos a contribuição de todos", declarou Jarbas Vasconcelos, presidente da seccional da OAB no Pará (OAB-PA).
Outro item do projeto de iniciativa popular defende a eleição em dois turnos. "No primeiro, o eleitor vota no partido e na lista de candidatos por ele apresentada. Com isso, também se impõe a todos os candidatos e para o partido um programa mínimo a ser executado na Assembleia Legislativa ou no Congresso. Feito a eleição em primeiro turno, cada partido sai da eleição com o número de vagas. A legenda vai apresentar o dobro de candidatos a essa lista e o eleitor vai poder fazer um voto individual em cada um dos candidatos. Com isso, nós quebramos outro problema, que é o partido pegar um cantor da moda, um comediante da moda, e eleger a partir desse cinco, nove, dez deputados", explicou o presidente da seccional paraense. A OAB também defende a liberdade de expressão da internet, "permitindo propaganda nas mídias".
Para ter acesso a mais informações sobre a campanha "Eleições Limpas" ou garantir apoio ao projeto, basta acessar o site http://eleicoeslimpas.org.br/. O link também está disponível no topo da página do Conselho Federal e da OAB do Pará, além dos portais das Seccionais da OAB e de todas as quase 100 entidades que apoiam o movimento.

No evento de quinta-feira, Jarbas Vasconcelos fará o anuncio dos postos de coleta de assinaturas na OAB/PA, nas subseções, nas salas dos advogados, localizadas nos fóruns das cidades, e outros locais. A expectativa é contar com o apoio de todos os partidos, entidades de classe e da sociedade de modo geral para atingir a meta, que é de coletar 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que o projeto possa ser apresentado ao Congresso Nacional.

TCE e OAB se unem contra a corrupção

DESVIOS
Presidentes propõem ações conjuntas para recuperar recursos
Propor medidas conjuntas que deem mais afetividade ao combate à corrupção em todo o Estado, intensificar o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, debater o papel e o alcance da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e novas formas de aprimorar e celeridade à recuperação dos recursos públicos estaduais julgados pelas suas respectivas devoluções no âmbito do TCE-PA e, ainda, as prerrogativas exclusivas de advogados e defensores públicos nas defesas no tribunal formaram a pauta da reunião entre o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), conselheiro Cipriano Sabino, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Pará, Jarbas Vasconcelos, ontem, na sede daquela instituição.
"Estivemos nesta manhã na sede da OAB com o intuito de fortalecer a parceria institucional entre esta seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Contas do Estado. Desta reunião já resultaram propostas efetivas de atuação conjunta no âmbito estadual no combate à corrupção e celeridade na recuperação de recursos do erário estadual", destacou o presidente do TCE, conselheiro Cipriano Sabino. Para efetivar estas parcerias, o presidente da OAB Jarbas Vasconcelos, propôs a inclusão de outras instituições e poderes públicos estaduais na força-tarefa.
"Temos o maior interesse em discutir temas como o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, encontrar medidas que dinamizem o combate à corrupção no nosso estado e dar celeridade na recuperação do dinheiro público que deve ser devolvido após os julgamentos no TCE-PA. Para isso, propomos a inclusão de outras instituições, como os ministérios públicos de Contas e do Estado neste debate", disse Vasconcelos. Participações que também se fazem necessárias, de acordo com o presidente Cipriano Sabino.
Sabino lembrou ao presidente da OAB que o TCE mantém desde 2012 um Termo de Cooperação com o Ministério Público de Contas do Estado (MPCE), o Ministério Público do Estado (MPE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Auditoria Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), cujo objeto é exatamente dar celeridade a essas cobranças, cabendo a cada uma dessas instituições as suas respectivas competências constitucionais. "Naturalmente que a colaboração da OAB nessa ação é muito bem-vinda", destacou o presidente do TCE.
Dois temas que também foram debatidos e considerados de extrema importância foram o cumprimento da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2014 – em cujo contexto e competência os Tribunais de Contas têm papel relevante – e a exclusividade de advogados e defensores públicos atuarem nas defesas no âmbito do TCE.


TCE e OAB se unem contra a corrupção

DESVIOS
Presidentes propõem ações conjuntas para recuperar recursos
Propor medidas conjuntas que deem mais afetividade ao combate à corrupção em todo o Estado, intensificar o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, debater o papel e o alcance da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e novas formas de aprimorar e celeridade à recuperação dos recursos públicos estaduais julgados pelas suas respectivas devoluções no âmbito do TCE-PA e, ainda, as prerrogativas exclusivas de advogados e defensores públicos nas defesas no tribunal formaram a pauta da reunião entre o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), conselheiro Cipriano Sabino, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Pará, Jarbas Vasconcelos, ontem, na sede daquela instituição.
"Estivemos nesta manhã na sede da OAB com o intuito de fortalecer a parceria institucional entre esta seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Contas do Estado. Desta reunião já resultaram propostas efetivas de atuação conjunta no âmbito estadual no combate à corrupção e celeridade na recuperação de recursos do erário estadual", destacou o presidente do TCE, conselheiro Cipriano Sabino. Para efetivar estas parcerias, o presidente da OAB Jarbas Vasconcelos, propôs a inclusão de outras instituições e poderes públicos estaduais na força-tarefa.
"Temos o maior interesse em discutir temas como o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, encontrar medidas que dinamizem o combate à corrupção no nosso estado e dar celeridade na recuperação do dinheiro público que deve ser devolvido após os julgamentos no TCE-PA. Para isso, propomos a inclusão de outras instituições, como os ministérios públicos de Contas e do Estado neste debate", disse Vasconcelos. Participações que também se fazem necessárias, de acordo com o presidente Cipriano Sabino.
Sabino lembrou ao presidente da OAB que o TCE mantém desde 2012 um Termo de Cooperação com o Ministério Público de Contas do Estado (MPCE), o Ministério Público do Estado (MPE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Auditoria Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), cujo objeto é exatamente dar celeridade a essas cobranças, cabendo a cada uma dessas instituições as suas respectivas competências constitucionais. "Naturalmente que a colaboração da OAB nessa ação é muito bem-vinda", destacou o presidente do TCE.
Dois temas que também foram debatidos e considerados de extrema importância foram o cumprimento da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2014 – em cujo contexto e competência os Tribunais de Contas têm papel relevante – e a exclusividade de advogados e defensores públicos atuarem nas defesas no âmbito do TCE.


domingo, 16 de junho de 2013

vamos cobrar do governo municipal

 
OAB vai apoiar controle social
 
 
 
Fiscalização
Comissão verifica cumprimento de leis de transparência e acesso à informação
KEILA FERREIRA
Da Redação
Um ano após a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) entrar em vigor e após quatro anos de vigência da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), muitos gestores ainda não se adequaram às suas exigências e a população continua sem saber para onde vai grande parte dos recursos públicos do País. Para mudar esse cenário, a seção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), atendendo ao apelo feito pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, e seguindo na mesma direção do Conselho Federal da entidade, aprovou, a 4 de junho, a criação da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos no Pará, com o objetivo de fiscalizar os órgãos quanto ao cumprimento das leis que garantem aos cidadãos o acesso à informação sobre o uso de dinheiro público. Inicialmente, os trabalhos vão focar nas administrações municipais. Para abranger todos os 144 municípios paraenses, além da Comissão Regional, foram instaladas outras duas subcomissões, uma para a região oeste e outra para as regiões sul e sudeste do Estado.
"Uma das missões principais da nossa Comissão é cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito do cidadão à informação. O gestor público tem dever, obrigação de demonstrar como, quando e onde aplicam o dinheiro público e a lei obriga que ele faça isso de forma transparente", enfatizou o advogado e conselheiro da OAB/PA, João Jorge Hage Neto, presidente da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos instalada no Estado.
O anúncio da criação de uma Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem, no dia 22 de maio desse ano, durante o Fórum Por um Brasil Transparente. Presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos resolveu abraçar a causa, criando também uma comissão regional, que além de João Hage Neto, conta ainda como membros os conselheiros Luiz Paulo de Almeida Zoghbi e Paulo Augusto de Azevedo Meira. Em Santarém, o presidente da Subcomissão responsável pela região oeste é Ubirajara Bentes de Souza Filho. A subcomissão de Controle Social dos Gastos Públicos das regiões sul e sudeste do Pará será presidida por Aroldo Wilson Gaia Pará.
João Hage Neto explica que o foco inicial serão as 144 prefeituras do Estado. O grupo irá verificar se elas têm cumprido a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência. "Nós vamos cobrar dos agentes públicos e fiscalizar se as leis estão sendo observadas. A Lei de Acesso à informação tem o objetivo de que a Lei da Transparência seja cumprida, abrindo acesso aos dados envolvendo recurso público, para que o cidadão veja como o gestor está gerindo isso", ressalta.
Os membros da Comissão instalada no Estado ainda estão levantando dados e fazendo um plano de trabalho. "Para que se tenha uma linha mestra a percorrer. Os levantamentos vão ser todos realizados. O gestor que não estiver cumprindo a Lei será comunicado e o caso será informado para a seccional da Ordem no Estado e para os órgãos vigilantes, responsáveis pela devida aplicação da Lei

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Paraense foi o autor da PEC 232


Até ser aprovada em segundo turno na última terça-feira,22, pela Câmara Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo teve de esperar nada menos que 17 anos. E a origem da PEC, em 1995, partiu de um dos estados que costuma figurar entre os primeiros no ranking do trabalho escravo no Brasil: o Pará. O então deputado federal Paulo Rocha (PT) foi o autor da PEC 232/1995.
A PEC foi aprovada em primeiro turno em 2004 e, apenas na noite do último dia 22 foi aprovada em segundo turno, por 360 votos a 29. Agora, o texto seguirá para a revisão do Senado e, quando em vigor, irá impor duras penalidades aos proprietários que insistirem em manter empregados em situação análoga à escravidão, como, por exemplo, a expropriação das terras para a reforma agrária.
A proposta prevê a alteração do artigo 243 da Constituição Federal, expropriando imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. Desde quando a proposta foi apresentada pelo deputado paraense em 1995 até 2010, estima-se que cerca de 40 mil trabalhadores foram resgatados de situação análoga à de escravos no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho. O ex-deputado acredita que, mesmo com 17 anos de demora para a proposta ser aprovada, ainda é possível reverter a situação a partir de leis mais severas. "O acolhimento da proposta foi um grande avanço. Qualquer coisa diferente disto representaria um retrocesso", afirma.
O deputado lembrou que um dos argumentos fortemente defendidos pela bancada ruralista era que a legislação não deixava claro o conceito de trabalho escravo. "Elaboramos uma redação que deixou claro esse conceito com aplicabilidade, tanto no campo quanto na cidade", explica.

Municípios paraenses endividados dependem da ajuda do governo


BRASÍLIA
RAFAEL QUERRER
Da Sucursal
Após a matéria publicada ontem em O Liberal, senadores e prefeitos responsabilizaram o governo federal pelas irregularidades fiscais responsáveis pela suspenção o repasse de verbas às administrações municipais. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, reconheceu que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) atinge, diretamente, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso que as cidades recebem do governo para pagar suas contas e realizar investimentos para as populações locais. Para o senador Flexa Ribeiro, o governo federal precisa ajudar os municípios.
"O governo precisa estender a mão e não apontar o dedo, como está fazendo", disse. Segundo o senador, 60% da arrecadação de impostos vão para a União, 24% para os Estados e 12% para os municípios, o que inviabilizaria o recorte de verbas destinadas às cidades pela queda do IPI. "Os municípios já tem uma porcentagem
muito pequena", disse.
O senador comentou a Medida Provisória (MP) 563, apresentada por ele. O texto determina que a perda decorrente da redução de IPI sairá, exclusivamente, dos recursos da União. "Afinal, sabemos que o governo vem, sistematicamente, estabelecendo reduções de IPI, que importam em perdas diretas ao FPM e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). A União estende benesses com uma mão, e com a outra, tira recursos dos estados e dos municípios", explicou Flexa. Além disso, o senador criticou os juros cobrados dos municípios e dos Estados e cobrou uma nova postura fiscal do governo federal. "O Estado do Pará devia, em 1998, R$ 388 milhões à União. Pagou R$ 864 milhões e ainda devia, até dezembro de 2011, R$ 886 milhões. Quando essa bola de neve alimentada por juros e correção vai parar de crescer?", questionou o senador.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

VEJA O MUNICIPIO DE PORTEL INADIMPLENTE TESOURO NACIONAL


INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias não é de uso obrigatório. Conforme a legislação, a comprovação do cumprimento das exigências para conveniar poderá ocorrer mediante a entrega de documentos impressos diretamente ao órgão concedente.
As informações disponibilizadas serão obtidas:
a) de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei;
b) de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais; e
c) por meio de documentação impressa, apresentada diretamente aos órgãos.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias pesquisa informações relativas a pessoas jurídicas, segundo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada ente federado subnacional é responsável pela relação, constante no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, de registros no CNPJ dos órgãos da sua Administração Direta e das entidades da sua Administração Indireta.
Entidade Federativa: PORTEL/PA    Data da pesquisa: 23/05/2012
CNPJ Interveniente: 04.876.447/0001-80 - PREF MUN DE PORTEL
Ver CNPJ vinculados
 
Atendimento aos Requisitos Fiscais:
Requisitos FiscaisFonte da informação/atualizaçãoAtendimentoValidade
 I - Obrigações de Adimplência Financeira
1.1Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da UniãoCadastro de Registro de AdimplênciaPGFN/RFB[*]
Cadastro de Registro de Adimplência
1.2Regularidade quanto a Contribuições PrevidenciáriasCadastro de Registro de AdimplênciaRFB[*]
Cadastro de Registro de Adimplência
1.3Regularidade quanto a Contribuições para o FGTSCadastro de Registro de AdimplênciaCAIXA[*]
Cadastro de Registro de Adimplência
1.4Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela UniãoCadastro de Registro de AdimplênciaSTNComprovado23/05/2012
Cadastro de Registro de Adimplência
1.5Regularidade perante o Poder Público FederalCadastro de Registro de AdimplênciaCADIN[*]
Cadastro de Registro de Adimplência
 II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
2.1Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormenteCadastro de Registro de AdimplênciaSIAFI/Subsistema Transferências[*]
Cadastro de Registro de Adimplência
Cadastro de Registro de AdimplênciaSICONVComprovado23/05/2012
Cadastro de Registro de Adimplência
 III - Obrigações de Transparência
3.1Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGFAtualização ManualCAIXA ou Órgão ConcedenteComprovado31/05/2012
Atualização Manual
3.2Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREOAtualização ManualCAIXA ou Órgão ConcedenteComprovado31/05/2012
Atualização Manual
3.3Encaminhamento das Contas AnuaisAtualização ManualSTN com base no SISTN[*]
Atualização Manual
 IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
4.1Exercício da Plena Competência TributáriaAtualização ManualCAIXA ou Órgão Concedente[*]
Atualização Manual
4.2Aplicação Mínima de recursos em EducaçãoSistema Subsidiário de InformaçãoSIOPE[*]
Sistema Subsidiário de Informação
4.3Aplicação Mínima de recursos em SaúdeSistema Subsidiário de InformaçãoSIOPS[*]
Sistema Subsidiário de Informação
4.4Regularidade PrevidenciáriaCadastro de Registro de AdimplênciaMPS/SPS[*]
Cadastro de Registro de Adimplência
[*] As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.