O Folha disponibiliza várias leis para a consulta dos nossos visitantes. Os textos das Leis poderão ser acessados através dos links localizados no final da barra lateral direita do blog e no final desta matéria.
Hoje anexamos em nossa lista a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Hoje anexamos em nossa lista a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Esta lei trata dos crimes de responsabilidade cometidos por detentores de cargos públicos, em qualquer nível e poder.
Conhecimento é poder.
Conheça os seus direitos e deveres.
Legislação
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