Dos 29 municípios paraenses com população acima de 50 mil pessoas e dos 11 com mais de 100 mil habitantes, apenas seis estão cumprindo verdadeiramente a Lei Complementar 131/2009, que prevê a transparência na administração pública através da publicação na internet de dados sobre a receita e despesa.
Desse total de 40 municípios paraenses que têm população variando de 50 mil a 100 mil habitantes, outros quatro disponibilizam dados sobre receita e despesa na internet, mas não de forma clara e acessível pela população. Ou seja, 30 municípios paraenses ignoram a lei e podem sofrer ações cíveis e penais por parte dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com risco de ficarem impossibilitados de receberem transferências voluntárias.
Com o objetivo de alertar as prefeituras para o problema, o Tribunal de Contas dos Municípios, através de sua Diretoria de Apoio aos Municípios (DAM), realiza, amanhã, o Fórum Soluções Compartilhadas em Portais da Transparência, destinado a prefeitos, secretários e técnicos de planejamento, finanças e informática.
O TCM/PA vai, juntamente com o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, oferecer exemplos de boas práticas de portais que atendem os requisitos legais de transparência. O fórum será realizado na sede do TCM/PA em Belém. (Diário do Pará)
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