Fiscalização
Comissão verifica cumprimento de leis de transparência e acesso à informação
KEILA FERREIRA
Da Redação
Um ano após a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) entrar em vigor e após quatro anos de vigência da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), muitos gestores ainda não se adequaram às suas exigências e a população continua sem saber para onde vai grande parte dos recursos públicos do País. Para mudar esse cenário, a seção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), atendendo ao apelo feito pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, e seguindo na mesma direção do Conselho Federal da entidade, aprovou, a 4 de junho, a criação da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos no Pará, com o objetivo de fiscalizar os órgãos quanto ao cumprimento das leis que garantem aos cidadãos o acesso à informação sobre o uso de dinheiro público. Inicialmente, os trabalhos vão focar nas administrações municipais. Para abranger todos os 144 municípios paraenses, além da Comissão Regional, foram instaladas outras duas subcomissões, uma para a região oeste e outra para as regiões sul e sudeste do Estado.
"Uma das missões principais da nossa Comissão é cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito do cidadão à informação. O gestor público tem dever, obrigação de demonstrar como, quando e onde aplicam o dinheiro público e a lei obriga que ele faça isso de forma transparente", enfatizou o advogado e conselheiro da OAB/PA, João Jorge Hage Neto, presidente da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos instalada no Estado.
O anúncio da criação de uma Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem, no dia 22 de maio desse ano, durante o Fórum Por um Brasil Transparente. Presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos resolveu abraçar a causa, criando também uma comissão regional, que além de João Hage Neto, conta ainda como membros os conselheiros Luiz Paulo de Almeida Zoghbi e Paulo Augusto de Azevedo Meira. Em Santarém, o presidente da Subcomissão responsável pela região oeste é Ubirajara Bentes de Souza Filho. A subcomissão de Controle Social dos Gastos Públicos das regiões sul e sudeste do Pará será presidida por Aroldo Wilson Gaia Pará.
João Hage Neto explica que o foco inicial serão as 144 prefeituras do Estado. O grupo irá verificar se elas têm cumprido a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência. "Nós vamos cobrar dos agentes públicos e fiscalizar se as leis estão sendo observadas. A Lei de Acesso à informação tem o objetivo de que a Lei da Transparência seja cumprida, abrindo acesso aos dados envolvendo recurso público, para que o cidadão veja como o gestor está gerindo isso", ressalta.
Os membros da Comissão instalada no Estado ainda estão levantando dados e fazendo um plano de trabalho. "Para que se tenha uma linha mestra a percorrer. Os levantamentos vão ser todos realizados. O gestor que não estiver cumprindo a Lei será comunicado e o caso será informado para a seccional da Ordem no Estado e para os órgãos vigilantes, responsáveis pela devida aplicação da Lei
